Entenda o split payment e como ele está revolucionando as transações financeiras e a gestão de pagamentos, bem como as implicações dessa abordagem na reforma tributária. No cenário atual, o split payment surge como uma prática inovadora e estratégica, especialmente relevante no contexto de segregação de pagamentos. Essa abordagem, que consiste na divisão automática do valor de uma transação entre diferentes beneficiários, está ganhando destaque em diversas indústrias. Com implicações diretas para a gestão fiscal e a conformidade tributária, o split payment promete transformar a maneira como empresas e governos lidam com pagamentos e arrecadação de impostos. O conceito de split payment O split payment (ou pagamento dividido) refere-se à separação automática de uma transação em partes específicas destinadas a diferentes beneficiários, incluindo o fisco. Essa inovação garante que todas as partes envolvidas recebam suas respectivas quantias de forma imediata e transparente, eliminando a necessidade de intermediários. Impactos do split payment para empresas Empresas de setores como marketplaces, serviços de intermediação e plataformas de economia compartilhada têm adotado o split payment para otimizar seus processos financeiros. Os benefícios incluem a redução de erros operacionais, a garantia de conformidade fiscal e a melhoria do fluxo de caixa. Além disso, o split payment serve como uma ferramenta eficaz para prevenção de fraudes, uma vez que o processo automatizado minimiza a intervenção manual e os riscos associados. Aspectos fiscais e regulamentares do split payment No âmbito fiscal, o split payment contribui significativamente para a eficiência na arrecadação de impostos. Ao permitir que tributos sejam retidos e repassados diretamente ao governo durante a transação, essa prática facilita o cumprimento das obrigações fiscais por empresas e indivíduos. Em alguns países, a implementação do split payment é impulsionada por legislações específicas, visando aumentar a transparência e combater a evasão fiscal. Uso de tecnologia inteligente no split payment No Brasil, o split payment se beneficia de tecnologia inteligentex, que fortalece a arrecadação de tributos e reduz inadimplência, sonegação e fraudes. Esse método assegura o pagamento imediato de impostos, como a CBS e IBS, no momento da transação, além de oferecer maior segurança às empresas, garantindo crédito mesmo em casos de inadimplência do fornecedor. A tecnologia empregada no split payment é um fator crucial para a confiabilidade e eficiência do sistema. Split payment na reforma tributária brasileira O split payment foi um dos temas centrais na discussão sobre a reforma tributária brasileira. Durante o XVII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), especialistas discutiram como essa tecnologia pode modernizar o sistema fiscal, tornando-o mais eficiente e justo. Com o split payment, a parcela correspondente aos impostos é automaticamente direcionada às autoridades fiscais, minimizando a possibilidade de sonegação fiscal. Robson Dias Lima, do Serpro, enfatizou a importância da colaboração entre as esferas governamentais e a necessidade de uma plataforma tecnológica robusta para suportar essa mudança. Desafios e perspectivas do split payment Apesar dos benefícios, a implementação do split payment enfrenta desafios, principalmente em termos de adaptação tecnológica e regulamentação. As empresas devem assegurar que suas plataformas de pagamento estejam alinhadas com essa nova prática e em conformidade com as normas locais. Contudo, à medida que a tecnologia evolui e os setores reconhecem as vantagens do split payment, há um grande potencial para que essa prática se torne um padrão em transações financeiras globais. Conclusão O split payment representa uma evolução significativa na gestão de pagamentos e processos financeiros, promovendo maior eficiência, transparência e segurança. Sua adoção crescente promete moldar o futuro das transações financeiras, especialmente em um ambiente cada vez mais digital e interconectado. Para se manter informado sobre o split payment e outro temas da economia moderna, assine nossa newsletter e siga-nos no Instagram. Referências ConJur — “Split Payment: nova forma de segregação de pagamento” (22 de junho de 2024). Disponível em: Conjur. Ministério da Fazenda — “Uso de tecnologia inteligente é uma das principais características do split payment, ressalta Appy” (Junho de 2024). Disponível em: Governo Federal. Serpro — “Split Payment na Reforma Tributária” (2024). Disponível em: Serpro.
Novidade legislativa: a Lei n.º 14.905/24 alterou o Código Civil e trouxe novas regras para a aplicação de juros e correção monetária
Descubra as mudanças trazidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil brasileiro, as quais impactaram a correção monetária e aplicação dos juros nos contratos. Saiba como isso afeta você e os seus negócios! A Lei n.º 14.905/24, recentemente sancionada e publicada em 28 de junho de 2024, traz mudanças profundas e impactantes ao Código Civil brasileiro, especialmente no que diz respeito à aplicação de juros e correção monetária em contratos e outras obrigações. A vigência da lei iniciou agora em agosto de 2024, buscando uniformizar e esclarecer a aplicação dessas taxas, de modo a oferecer maior previsibilidade e segurança jurídica para empresas, instituições financeiras e contratantes em geral. Contexto Anterior à Lei 14.905/24 Antes da promulgação da Lei 14.905/24, a fixação de juros moratórios em contratos sem uma taxa previamente estipulada ou sem determinação legal gerava grande controvérsia. A Taxa Selic, que inclui a correção monetária, era frequentemente utilizada, mas a interpretação do artigo 406 do Código Civil era motivo de divergência, com algumas correntes defendendo, em verdade, que o aplicável era a porcentagem de 1% ao mês, conforme o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Principais Mudanças e Novas Regras A Lei 14.905/24 vem para resolver essas ambiguidades, estabelecendo normas claras para a correção monetária e juros, tanto em contratos quanto em ações judiciais indenizatórias, além de outras situações específicas, como atrasos no pagamento de condomínio e indenizações de seguros. 1. Correção Monetária A correção será baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em outro índice que o substitua, caso não haja previsão contratual ou legal específica. 2. Juros moratórios A taxa será definida pela Taxa Selic deduzida do IPCA. Se essa subtração resultar em um valor negativo, os juros serão considerados nulos, aplicando-se uma taxa de 0%. 3. Juros remuneratórios Seguirão a mesma lógica dos juros moratórios, sendo indexados pela Taxa Selic deduzida do IPCA. 4. Flexibilização da Lei de Usura A nova lei também flexibiliza o Decreto n.º 22.626/1933, permitindo maior liberdade na pactuação de juros, inclusive em relações jurídicas fora do âmbito estritamente financeiro. Agora, empresas e outras entidades podem pactuar juros compostos (anatocismo) acima de 12% ao ano, anteriormente restritos apenas a instituições financeiras. Impactos Práticos da Lei 14.905/24 Com a Lei 14.905/24, o cenário para contratos comerciais e outras obrigações financeiras no Brasil se torna mais uniforme e previsível. Essa nova abordagem visa reduzir as disputas judiciais sobre a aplicação de juros e correção monetária, embora algumas questões, como a aplicação de juros nominais negativos, possam continuar a gerar debates. Conclusão: A Importância da Nova Legislação A Lei 14.905/24 representa uma evolução significativa no direito civil brasileiro, especialmente em termos de transparência e segurança jurídica. A uniformização das regras relacionadas a juros e correção monetária é um avanço, mas ainda será necessário observar como a jurisprudência lidará com os desafios práticos dessa nova legislação. Saiba Mais e Fique Atualizado Para se manter informado sobre as implicações dessa nova lei e outras mudanças legislativas importantes, assine nossa newsletter e siga-nos no Instagram.
Cláusula resolutiva expressa: a ferramenta essencial para a gestão de riscos em contratos complexos
Descubra como a cláusula resolutiva expressa pode proteger seus contratos e mitigar os riscos em caso de acordos complexos. Saiba como redigir e aplicar essa ferramenta jurídica essencial para garantir segurança e previsibilidade nas relações contratuais. Introdução A crescente complexidade das relações contratuais no cenário jurídico atual torna a gestão de riscos uma prioridade indiscutível para as partes envolvidas. Dentro desse contexto, a cláusula resolutiva expressa se destaca como uma poderosa ferramenta jurídica para mitigar riscos e proteger os interesses dos contratantes, especialmente em contratos complexos. A complexidade contratual e a gestão de riscos Contratos empresariais modernos frequentemente envolvem múltiplas partes e obrigações de grande valor, intensificando a necessidade de uma gestão eficiente de riscos. A cláusula resolutiva expressa permite que as partes estipulem antecipadamente as consequências de eventuais descumprimentos, distribuindo os riscos para minimizar impactos negativos e garantir maior segurança jurídica. A cláusula resolutiva expressa além do inadimplemento absoluto Embora tradicionalmente associada ao inadimplemento absoluto, a cláusula resolutiva expressa pode e deve ser aplicada para cobrir outros tipos de riscos contratuais. As partes têm a liberdade de definir, no momento da contratação, quais eventos específicos além do inadimplemento absoluto justificam a resolução do contrato. Isso proporciona uma camada adicional de proteção e previsibilidade. Aplicação prática da cláusula resolutiva expressa A cláusula resolutiva expressa pode ser adaptada para gerenciar uma variedade de riscos contratuais, incluindo: Operacionalização da Cláusula Resolutiva Expressa Para que a cláusula resolutiva expressa seja eficaz, é fundamental que sua redação seja clara e específica. A cláusula deve identificar claramente as obrigações e eventos que justificam a resolução do contrato. Isso evita que ela seja interpretada como uma mera formalidade sem valor prático, garantindo que sua aplicação seja efetiva. Conclusão A cláusula resolutiva expressa é vital para a gestão de riscos em contratos complexos. Ela permite que as partes antecipem e administrem os riscos durante a vigência do contrato, evitando a necessidade de intervenção judicial e reforçando a autonomia e segurança das relações contratuais. Com uma aplicação adequada, essa cláusula fortalece a previsibilidade e a estabilidade jurídica, sendo um elemento indispensável na elaboração de contratos que exigem uma gestão de riscos robusta. Gostou do artigo? Para mais informações e consultoria sobre cláusulas contratuais e gestão de riscos, visite nosso site e siga-nos no Instagram. Não perca as últimas novidades do setor jurídico, assine nossa newsletter para receber conteúdo exclusivo diretamente na sua caixa de entrada.
FIAGRO: oportunidades de investimento no agronegócio brasileiro com benefícios fiscais
Descubra como o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) pode impulsionar os seus investimentos no setor agroindustrial, oferecendo benefícios fiscais exclusivos e oportunidades de crescimento. O FIAGRO (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) é uma inovação financeira no Brasil, criada para canalizar recursos diretamente para o setor agroindustrial, promovendo e acompanhando o desenvolvimento do agronegócio. Estabelecido pela Lei n.º 14.130, de 29 de março de 2021, o FIAGRO oferece a oportunidade de participação do agronegócio brasileiro por meio da compra de cotas que são negociadas no mercado financeiro. Estrutura do FIAGRO: investimento estratégico no agronegócio O FIAGRO é estruturado semelhantemente aos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), mas com um foco voltado para o setor agroindustrial. Ele permite investir em uma variedade de ativos, tais como: Benefícios fiscais atraentes para investidores Uma das principais vantagens do FIAGRO é a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, desde que as cotas sejam negociadas em bolsa de valores ou em mercados de balcão organizados. Isso torna o FIAGRO uma excelente opção para investidores que buscam diversificar suas carteiras com ativos do agronegócio e aproveitar os incentivos fiscais. Regulação e governança para a segurança do investidor O FIAGRO é regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que garante que o fundo siga diretrizes rigorosas de governança e transparência. A CVM também define regras sobre a composição da carteira de ativos, limites de concentração e procedimentos para a avaliação e distribuição de rendimentos, assegurando a proteção dos futuros investidores. Constates atualizações regulatórias Desde a sua criação, o FIAGRO tem se destacado como uma opção de investimento atrativa para investidores e grandes players do agronegócio. Neste sentido, a CVM continua a emitir orientações e atualizações regulatórias para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos. Discussões recentes apontam para a possível ampliação dos tipos de ativos elegíveis para o FIAGRO, incluindo novas modalidades de títulos vinculados ao agronegócio. Perspectivas do FIAGRO no setor agroindustrial O FIAGRO é visto como um pilar estratégico para o futuro do agronegócio no Brasil, que é um dos principais motores econômicos do país. Com o contínuo aperfeiçoamento das regulamentações e o crescente interesse do mercado, o FIAGRO deve desempenhar um papel vital na modernização e expansão do setor agroindustrial brasileiro. Aproveite as Oportunidades com FIAGRO Busque advogados especializados em direito empresarial inovador e encontre no FIAGRO uma poderosa ferramenta para estruturar financiamentos inovadores e estratégias de investimento no setor. Não perca essa oportunidade — assine nossa newsletter e siga-nos no Instagram para receber as últimas atualizações e insights sobre investimentos no agronegócio e direito empresarial.
