Se você cria conteúdo no YouTube, já deve ter ouvido falar nos temidos strikes. Eles podem surgir de forma repentina, colocar em risco o seu canal e, muitas vezes, sem que você entenda exatamente o que aconteceu. Neste artigo, vou responder às principais dúvidas sobre o tema e explicar, com base jurídica, o que você pode — e deve — fazer se isso acontecer com você. 1. O que é um strike no YouTube? Um strike é uma penalidade aplicada pelo YouTube quando o criador infringe regras da plataforma. Existem dois tipos principais: Strike por violação de direitos autorais (copyright strike): ocorre quando você usa conteúdo protegido por direitos autorais — como músicas, vídeos, imagens ou trechos de outras obras — sem a devida autorização ou fora das hipóteses de uso permitido. Strike por violação das diretrizes da comunidade (community guidelines strike): é aplicado quando o conteúdo publicado infringe as normas internas da plataforma, como discursos de ódio, nudez, violência gráfica, assédio, entre outros. Em regra, a aplicação de strikes segue um sistema progressivo: ao receber 3 strikes, no período de 90 dias, seu canal é permanentemente removido da plataforma. 2. Quanto tempo fica um strike no YouTube? A penalidade de um strike dura, em regra, 90 dias. Durante esse período, o criador precisa tomar cuidado redobrado, pois acumular dois ou três strikes pode trazer consequências graves. 1º strike: bloqueio de postagens e lives por 1 semana. 2º strike (no período de 90 dias): restrição por 2 semanas. 3º strike: encerramento permanente do canal. Após os 90 dias, o strike é removido do canal, desde que nenhuma outra regra tenha sido violada. 3. O que significa dar um strike em um canal do YouTube? Quando uma pessoa ou empresa registra uma denúncia no YouTube — seja por violação de direitos autorais ou por conteúdo impróprio — a plataforma avalia e, se considerar procedente, aplica um strike. Ou seja, é um processo unilateral e automatizado na maioria dos casos. Isso significa que o strike pode ser resultado de erro, denúncia indevida ou uso legítimo do conteúdo (como no caso de fair use), mas ainda assim gerar bloqueio. Nesses casos, o criador deve agir com estratégia e conhecimento jurídico. 4. Como saber se levei um strike no YouTube? Na maioria das vezes, você será notificado por e-mail e poderá ver o status do strike no YouTube Studio, em “Canal > Status e recursos”. Lá constam detalhes como o tipo de strike, o vídeo afetado, a data da penalidade e os prazos para recurso. Ignorar essa notificação ou responder de forma precipitada pode piorar a situação. Em muitos casos, os criadores excluem o vídeo penalizado, o que inviabiliza a defesa. Por isso, é essencial buscar orientação profissional antes de agir. 5. O que fazer se levar um strike no YouTube? Etapa 1 – Avaliação estratégica Leia atentamente a notificação. Identifique se o strike é por direitos autorais ou diretrizes da comunidade. Não exclua o vídeo. O conteúdo é necessário para eventual contestação. Avalie a procedência da alegação. Foi erro? Foi uso legítimo? Há contexto jornalístico, educativo ou crítico? Etapa 2 – Resolvendo strikes por direitos autorais Você tem três caminhos: Esperar os 90 dias: se não houver novos problemas, o strike expira. Solicitar retratação: entre em contato com o reclamante e tente um acordo para retirada da denúncia. Enviar uma contra-notificação formal: se você tem base legal (por exemplo, fair use, licença, domínio público ou uso autorizado), pode recorrer via YouTube. É uma medida jurídica e, caso o autor mantenha a denúncia, pode haver processo judicial. Importante: ao enviar uma contra-notificação, você assume a responsabilidade legal sobre a legitimidade do conteúdo. É altamente recomendado que essa etapa seja feita com auxílio de um advogado. Etapa 3 – Recorrendo a strikes por diretrizes da comunidade Revise o conteúdo e entenda o motivo alegado. Solicite reavaliação diretamente pelo YouTube Studio. Use canais oficiais e extraoficiais: em alguns casos, a equipe @TeamYouTube no X (antigo Twitter) pode acelerar a resposta. Considere apoio jurídico se o conteúdo teve finalidade artística, jornalística, educacional ou de denúncia. 6. Por que contratar um advogado especializado em YouTube e creator economy? Você protege sua marca e sua reputação: um strike pode gerar prejuízos de imagem e perda de monetização. Evita decisões precipitadas: muitos criadores excluem vídeos ou assumem culpa sem entender o impacto legal. Ganha respaldo técnico para contra-notificação: a defesa exige análise jurídica da situação — inclusive de uso de imagem, voz e obras protegidas. Previne novos problemas: uma boa assessoria revisa contratos de parceria, uso de trilhas e políticas de divulgação. Conclusão Um strike no YouTube não precisa ser o fim da linha — mas é, sim, um alerta. Entender os tipos de penalidade, como reagir e quando buscar ajuda pode salvar seu canal. Criadores que tratam seu canal como um negócio sabem que a melhor defesa é a prevenção aliada a uma estratégia jurídica sólida. Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo(a)! Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas. Referências: Google Support – Copyright Strike Basics Disponível em: https://support.google.com/youtube/answer/2814000 Último acesso em: junho de 2025. Google Support – Community Guidelines Strike Basics Disponível em: https://support.google.com/youtube/answer/2802032 Último acesso em: junho de 2025. Enx2 Marketing – What Are YouTube Strikes and How to Avoid Them Disponível em: https://enx2marketing.com/what-are-youtube-strikes/ Último acesso em: junho de 2025. Lei n.º 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/14
Principais causas de banimento em jogos online: o que diz a lei brasileira?
O mercado de jogos online cresceu exponencialmente nos últimos anos. Com isso, aumentou também o número de casos envolvendo o banimento de contas — penalidade aplicada pelas plataformas quando identificam violações aos seus Termos de Uso. Para jogadores casuais, profissionais e streamers, essa medida pode representar não apenas frustração, mas também prejuízos financeiros e de imagem. Neste artigo, explicamos as principais causas de banimento em jogos online, como funciona o processo, por quanto tempo ele pode durar e quais são as possibilidades de reverter essa penalidade. O que é o banimento e como ele funciona? O banimento é a exclusão temporária ou definitiva de uma conta de jogador em uma plataforma online. Ele pode ser aplicado automaticamente por sistemas automatizados (como anticheats e bots de moderação) ou manualmente, após análise de denúncia ou comportamento irregular. O funcionamento do banimento está previsto nos Termos de Uso aceitos pelo jogador no momento do cadastro. Geralmente, esses termos conferem à empresa o poder de encerrar ou suspender contas que descumpram regras de conduta, mesmo sem decisão judicial. Trata-se de um mecanismo contratual de proteção da integridade da plataforma e da experiência dos demais usuários. Quais são as principais causas de banimento? A seguir, listamos os motivos mais comuns que levam ao banimento de contas em jogos online: 1. Uso de trapaças (cheats, hacks e automações) A utilização de programas externos que oferecem vantagens indevidas, como mira automática ou visão além das barreiras do mapa, é terminantemente proibida pela maioria dos jogos online. A presença desses programas pode ser identificada por sistemas antitrapaça, e o banimento costuma ser imediato e definitivo. 2. Compartilhamento, aluguel ou venda de contas Compartilhar uma conta com terceiros, vendê-la ou alugá-la viola os termos de uso da maioria das plataformas. Essa conduta compromete a segurança dos dados, prejudica o sistema de progressão individual e representa risco de fraude. 3. Condutas ofensivas e discurso de ódio A prática de assédio, xingamentos, racismo, misoginia ou homofobia nos chats de voz ou texto é alvo constante de medidas disciplinares. As empresas vêm adotando uma política de tolerância zero a essas práticas, aplicando banimentos temporários ou permanentes a jogadores que desrespeitam os códigos de conduta. 4. Fraudes financeiras ou golpes entre usuários O uso indevido de cartões de crédito, falsificação de comprovantes ou a prática de estelionato virtual dentro da plataforma são causas graves de banimento. Algumas empresas mantêm equipes de segurança digital para identificar e punir esses comportamentos. 5. Exploração de bugs (bug abuse) Aproveitar-se de falhas técnicas do próprio jogo para obter vantagens indevidas também pode levar ao banimento. Ainda que a falha seja da empresa, o uso intencional e repetido configura má-fé contratual. 6. Comportamento antijogo (toxicidade e sabotagem) Desistir de partidas propositalmente, sabotar o próprio time ou adotar uma conduta negativa recorrente dentro do jogo pode gerar penalidades. Plataformas como Riot Games e Blizzard utilizam sistemas de reputação baseados em denúncias e comportamento, que resultam em sanções progressivas. Quantos dias dura o banimento? A duração do banimento depende da gravidade da infração e da política da plataforma. Em geral, há três tipos de banimento: Banimento temporário leve: dura entre 24 e 72 horas e costuma ser aplicado por infrações como linguagem ofensiva esporádica. Banimento temporário grave: pode durar de 7 a 30 dias, geralmente aplicado em casos reincidentes ou condutas mais severas. Banimento permanente: é a exclusão definitiva da conta, aplicada em situações como uso de trapaças, fraudes financeiras ou discurso de ódio reiterado. A duração da penalidade costuma ser informada ao jogador por e-mail ou dentro do próprio jogo, no momento do login. Em alguns casos, a penalidade é escalonada, com prazos que aumentam a cada reincidência. Como tirar o banimento de um jogo? O primeiro passo é verificar se há um canal oficial para contestação. Muitas empresas oferecem formulários de apelação (appeal forms) que podem ser acessados pelo site oficial ou por meio do suporte técnico. Para aumentar as chances de sucesso: Leia os Termos de Uso para entender exatamente qual regra teria sido violada. Reúna provas: prints de tela, histórico de conversas, ausência de programas suspeitos, entre outros. Apresente uma defesa clara e objetiva, demonstrando boa-fé e disposição para cooperar. Evite criar novas contas para burlar o banimento, pois isso pode agravar a situação. Se a plataforma recusar o pedido de desbloqueio sem apresentar justificativa plausível ou se a penalidade for aplicada de forma desproporcional e sem contraditório, o jogador pode buscar orientação jurídica. Um advogado especializado em direito digital pode analisar o caso e, se necessário, ingressar com ação judicial para reparação de danos e eventual reativação da conta. Considerações finais O banimento de contas em jogos online é uma ferramenta legítima e necessária para proteger a integridade dos jogos e o bem-estar da comunidade. No entanto, ele deve respeitar os princípios contratuais e os direitos do consumidor. Jogadores devem estar atentos aos Termos de Uso, evitar práticas de risco e sempre buscar agir com responsabilidade no ambiente virtual. Já as empresas precisam garantir transparência nos processos disciplinares e canais efetivos para revisão de penalidades. Com o crescimento da economia dos games, o equilíbrio entre liberdade contratual e proteção ao consumidor se torna essencial para a sustentabilidade do setor. Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo(a)! Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas. Referências: BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Altera a Lei nº 7.716/1989 para tipificar a injúria racial como crime de racismo. RIOT GAMES. Termos de Uso e Política de Conduta – League of Legends. Disponível em: https://www.riotgames.com/pt-br/terms-of-service VALVE CORPORATION. VAC Bans and Game Bans. Disponível em: https://help.steampowered.com/
O básico que você precisa saber sobre contratos de prestação de serviços
Se você é empresário, profissional autônomo, gestor de startup ou atua no mercado digital, já deve ter ouvido falar — ou mesmo assinado — um contrato de prestação de serviços. Mas será que você realmente entende o que deve constar nesse tipo de contrato? Quais são os direitos e deveres das partes? O que a lei exige e o que pode ser negociado livremente? Neste artigo, vamos te mostrar tudo o que você precisa saber para elaborar, analisar ou revisar um contrato de prestação de serviços com segurança jurídica e clareza. E mais: vamos abordar os pontos mais sensíveis e recorrentes nesse tipo de relação, trazendo dicas práticas para evitar dores de cabeça no futuro. 1. O que é um contrato de prestação de serviços? O contrato de prestação de serviços é um acordo formal em que uma das partes (contratada) se compromete a executar determinada atividade, de forma autônoma, para outra parte (contratante), mediante remuneração. Ele é regido pelo Código Civil brasileiro, especialmente pelos artigos 593 a 609. Esse tipo de contrato é amplamente utilizado em relações empresariais, tanto com pessoas físicas (como designers, consultores, programadores, etc.) quanto com pessoas jurídicas (agências, empresas de TI, contadores, entre outros). O contrato visa formalizar obrigações, esclarecer expectativas, proteger os envolvidos contra riscos jurídicos e, sobretudo, garantir que a relação seja transparente e profissional, sem margem para interpretações dúbias. 2. Diferença entre contrato de prestação de serviços e vínculo empregatício Um dos maiores erros cometidos por empresas é confundir um contrato de prestação de serviços com um contrato de trabalho. Se a relação entre as partes configura elementos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, estamos diante de um vínculo empregatício — mesmo que haja emissão de nota fiscal. Em outras palavras se o prestador recebe ordens diretas, trabalha todos os dias no mesmo horário, depende exclusivamente daquela empresa e está subordinado a um gestor interno, isso pode ser considerado fraude à legislação trabalhista, e a empresa pode ser condenada a pagar verbas rescisórias e multas. Por isso, se a intenção é contratar um prestador autônomo, o contrato de prestação de serviços deve ser bem redigido, refletindo a realidade da relação e evitando cláusulas que possam sugerir subordinação. 3. O que não pode faltar em um contrato de prestação de serviços Para que o contrato seja juridicamente válido e funcional, alguns elementos são indispensáveis. Veja abaixo os principais itens que devem constar no documento: 1. Qualificação das partes Logo no início, o contrato deve trazer a identificação completa de contratante e contratado, incluindo nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone de contato. Em casos envolvendo empresas, é essencial identificar o representante legal que assinará o contrato. 2. Objeto do contrato Esse é um dos trechos mais importantes. O objeto define exatamente qual será o serviço prestado, de que forma, com que frequência e em quais condições. Quanto mais específico for o texto, melhor. Evite descrições genéricas como “serviços de consultoria”. Em vez disso, detalhe: “consultoria em gestão de tráfego pago para campanhas no Google Ads, incluindo análise de dados, definição de KPIs e relatórios mensais”. 3. Obrigações das partes O contrato deve prever o que cada parte se compromete a fazer. O contratado assume o dever de executar o serviço conforme os termos combinados. Já o contratante deve fornecer os recursos ou informações necessárias para a execução e efetuar o pagamento nos prazos ajustados. 4. Prazo de execução e vigência O prazo de execução do serviço pode ser fixo (ex: 30 dias) ou contínuo (ex: contrato mensal renovável). Já a vigência do contrato refere-se ao período em que ele estará em vigor. Segundo o artigo 598 do Código Civil, o contrato de prestação de serviços não pode ultrapassar quatro anos — mas pode ser renovado. 5. Valor e forma de pagamento O valor acordado deve constar de forma clara, com a forma de pagamento definida (PIX, boleto, depósito, etc.), prazos (mensal, por entrega, por etapa) e eventuais reajustes. Pode-se incluir cláusula de multa por atraso no pagamento. 6. Cláusula de rescisão Toda relação pode ser encerrada, e isso deve estar previsto no contrato. Recomenda-se estipular se haverá aviso prévio, multa por rescisão imotivada, reembolso de despesas ou retenção de valores proporcionais ao serviço já prestado. 7. Cláusula de confidencialidade Se o contratado tiver acesso a dados estratégicos da empresa (como listas de clientes, dados financeiros, campanhas, etc.), é essencial incluir uma cláusula que proíba o uso ou divulgação dessas informações. 8. Cláusula de não concorrência (opcional) Para evitar que o prestador use o conhecimento adquirido para atender concorrentes diretos, algumas empresas inserem cláusulas de não concorrência com vigência limitada e escopo territorial definido. Deve-se tomar cuidado para que a cláusula não seja excessiva, sob pena de nulidade. 9. Foro de eleição Indique o foro competente para resolver disputas judiciais, geralmente o da cidade do contratante ou onde o serviço será prestado. 4. Quais riscos a empresa corre sem contrato formalizado? A ausência de contrato pode resultar em sérios prejuízos, como: Prestadores que abandonam o serviço antes da entrega sem penalidade; Disputas sobre prazos, escopo ou qualidade; Dificuldade para comprovar obrigações acordadas verbalmente; Risco trabalhista se a relação for confundida com vínculo empregatício; Exposição de informações sigilosas sem responsabilidade definida. Formalizar um contrato bem elaborado é uma forma de proteger o negócio, reduzir riscos jurídicos e transmitir profissionalismo aos parceiros. 5. Como um contrato pode ser assinado digitalmente? Atualmente, é possível assinar contratos de forma eletrônica com validade jurídica, por meio de plataformas como DocuSign, Clicksign, ZapSign ou Gov.br. Para que a assinatura digital tenha validade legal, é necessário garantir a integridade do conteúdo e a autenticidade do signatário. A Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o Código Civil reconhecem a validade dos contratos eletrônicos no Brasil, desde que cumpridos os requisitos de segurança jurídica e concordância das partes. 6. Posso usar um modelo de contrato da internet? Modelos prontos podem ser úteis como referência, mas não devem ser usados sem personalização. Cada contrato precisa refletir: As necessidades específicas do serviço; O
Registro de software no INPI: é obrigatório? Quais direitos você tem?
Se você desenvolve tecnologia, empreende no setor digital ou tem uma startup, proteger legalmente o software que você criou é tão importante quanto criá-lo. Muita gente ainda associa proteção de software à ideia de patente, mas no Brasil essa não é a forma adequada. Na verdade, o programa de computador é protegido pela via dos direitos autorais, assim como uma obra literária ou musical. Essa proteção está prevista na Lei n.º 9.609/98, conhecida como Lei do Software, que complementa a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98) ao tratar de aspectos específicos da criação, comercialização e uso de softwares. A regulamentação e o registro ficam sob responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ainda que o registro não seja obrigatório para garantir os direitos do autor. 1. O que é um software do ponto de vista jurídico? Conforme a Lei do Software, o programa de computador é definido como a expressão de um conjunto organizado de instruções codificadas ou em linguagem natural, criadas para permitir o funcionamento de máquinas e sistemas de tratamento de informação. Em outras palavras, o que a lei protege é o conteúdo literal do programa — seu código-fonte ou código objeto. No âmbito jurídico, isso significa que o software é tratado como uma obra intelectual e, por isso, recebe a proteção de direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais asseguram ao autor o reconhecimento da autoria e o direito de se opor a alterações não autorizadas que comprometam sua integridade, reputação ou finalidade. Já os direitos patrimoniais garantem o uso exclusivo e a exploração econômica da criação. 2. Registro no INPI: vale a pena? Embora o registro não seja exigido para o software estar protegido pela lei, ele é fortemente recomendado, especialmente para empresas e desenvolvedores que pretendem explorar comercialmente o sistema, licenciar sua tecnologia ou resolver disputas sobre autoria. O processo de registro é 100% digital, realizado pelo sistema e-Software do INPI. Neste sentido, o desenvolvedor deve preencher um formulário eletrônico, anexar documentos como o código-fonte (compactado) e a descrição técnica do programa, além de efetuar o pagamento da taxa (com desconto para MEIs e optantes do Simples Nacional). Por fim, é emitido o certificado digital de registro, em regra, em até 7 dias úteis e serve como prova de que o software é de sua autoria. 3. Por quanto tempo o software fica protegido? A Lei do Software determina que a proteção autoral dura 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à criação ou publicação do software. Durante esse período, apenas o titular dos direitos pode decidir como, onde e por quem o programa será utilizado. É importante destacar que, nos casos em que o software é desenvolvido por um colaborador ou prestador de serviço, os direitos patrimoniais pertencerão ao contratante — ou seja, à empresa — desde que essa relação esteja formalizada por contrato. Por isso, é fundamental prever em contratos cláusulas de cessão de direitos autorais, de confidencialidade e sigilo, bem como a definição clara de titularidade do código e suas versões. 4. Como evitar cópias e uso indevido? Além do registro no INPI, existem boas práticas que reduzem consideravelmente o risco de violação dos direitos sobre o software. Entre elas, destacam-se: Formalize tudo por contrato: inclusive com cláusulas de confidencialidade e cessão de direitos, principalmente se você contratar freelancers ou equipes externas; Implemente sistemas de proteção técnica: criptografia, chaves de acesso ou restrição de funcionalidades; Orientação clara: oriente sua equipe sobre o uso do software e reforce os deveres de sigilo e segurança; Registro de marca: considere registrar também a marca, caso o software seja comercializado com um nome distintivo. Conclusão A proteção jurídica de um software vai muito além do código: envolve estratégia, prevenção e segurança jurídica. A legislação brasileira já oferece uma estrutura sólida, especialmente por meio da Lei de Software, mas é dever do empreendedor adotar medidas proativas para proteger sua criação e evitar prejuízos futuros. Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo! Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas.
Concorrência desleal e o STJ
Já falamos em outros artigos dessa coluna que a publicidade digital tem sido um dos principais motores de crescimento para empresas que buscam visibilidade na internet. No entanto, algumas práticas podem ser consideradas antiéticas e configurar concorrência desleal, como a compra de palavras-chave idênticas à marca de um concorrente para atrair consumidores. Essa estratégia levanta questionamentos e pode gerar responsabilização para os envolvidos. Exemplo prático Imagine que uma empresa especializada em venda de louças, já consolidada no mercado, descubra que uma concorrente menos conhecida está utilizando seu nome como palavra-chave em anúncios pagos de um provedor de pesquisa. Assim, ao digitar o nome da empresa original, os consumidores são direcionados ao site da concorrente, que adquiriu essa palavra-chave por meio de serviços de links patrocinados. A empresa afetada decide ingressar com uma ação judicial contra a concorrente e contra o provedor de pesquisa, alegando que a prática constitui ato de concorrência desleal e viola sua propriedade intelectual. O pedido incluiu a cessação do uso da palavra-chave e a indenização por danos materiais e morais. O entendimento do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão semelhante e manteve a condenação tanto da empresa que adquiriu a palavra-chave quanto do provedor de pesquisa. O entendimento foi baseado nos seguintes pontos: Concorrência parasitária e confusão do consumidor: a prática de utilizar a marca de um concorrente para atrair clientes caracteriza concorrência parasitária, pois se aproveita do prestígio da marca alheia sem investimento próprio. Isso gera confusão no consumidor, que espera encontrar a empresa procurada, mas é direcionado a outra. Dano moral in re ipsa: nos termos do artigo 209 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), o dano moral nesse tipo de caso é presumido, ou seja, não é necessária a comprovação de prejuízo concreto. A simples existência da prática ilegal já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Responsabilidade do provedor de pesquisa: embora o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) estabeleça que os provedores de aplicação só podem ser responsabilizados após ordem judicial para remoção de conteúdo, o STJ diferenciou o caso dos links patrocinados. Como os provedores de pesquisa controlam ativamente as palavras-chave comercializadas, eles podem evitar a violação de direitos de terceiros. Assim, a corte concluiu que a responsabilização é válida mesmo sem prévia ordem judicial. Impactos da decisão para o mercado digital Essa decisão do STJ reforça a proteção da propriedade intelectual no ambiente digital e cria um precedente importante para evitar práticas desleais na publicidade online. Empresas que utilizam estratégias de marketing digital devem se atentar para evitar o uso indevido de marcas concorrentes, sob pena de sanções legais e financeiras. Os provedores de pesquisa também devem redobrar a atenção ao comercializar palavras-chave, adotando mecanismos de controle para evitar a prática de concorrência desleal. Considerações finais Hoje em dia, a publicidade digital é uma das mais importantes (senão a mais!) para a expansão das empresas na internet, mas deve ser conduzida dentro dos limites legais e éticos. A aquisição de palavras-chave que reproduzem marcas registradas de concorrentes pode resultar em condenação por danos materiais e morais. Com a crescente digitalização do mercado, é essencial que as empresas consultem especialistas em direito digital e propriedade intelectual para garantir que suas estratégias de marketing estejam alinhadas à legislação vigente. Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo! Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas. Referências Brasil. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 11 fev. 2025. Brasil. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 11 fev. 2025. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 2012895-SP, rel. ministra Nancy Andrighi, julgado em 08 ago. 2023. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 11 fev. 2025.
Vazamento de fotos íntimas na internet: o que fazer e quais seus direitos?
O vazamento de fotos íntimas sem consentimento é uma grave violação da privacidade, podendo causar danos emocionais e sociais irreparáveis à vítima. Diante desse cenário, é importante conhecer as medidas cabíveis e as providências imediatas que podem minimizar os impactos desse tipo de exposição. 1. Primeiros passos: mantenha a calma e reúna provas Diante do vazamento de uma imagem íntima sem sua autorização, o primeiro passo é manter a calma, apesar do momento ser extremamente delicado. O desespero pode levar a decisões precipitadas que dificultam a responsabilização dos envolvidos. O que fazer caso vazem fotos íntimas: Não confronte diretamente quem compartilhou a imagem, pois isso pode dificultar a obtenção das provas e piorar a situação; Se possível, identifique onde a foto está circulando, verificando redes sociais, grupos de mensagens e sites; Reúna provas, ou seja, faça capturas de tela da postagem original, perfis envolvidos e interações; Salve todas as URLs que encontrar, tanto de quem fez o vazamento, quanto de quem compartilhou; Se possível, registre as evidências em ata notarial ou blockchain. 2. O caso Carolina Dieckmann e a importância da legislação Quem tem um pouco mais de idade vai se lembrar de um caso de vazamento de fotos íntimas que ganhou grande repercussão nacional em 2012, quando a atriz Carolina Dieckmann teve suas imagens privadas divulgadas sem consentimento. O caso ocorreu após hackers invadirem seu computador e exigirem pagamento para não publicar as imagens. Diante da recusa da atriz em ceder à chantagem, as fotos foram divulgadas amplamente na internet. Esse episódio levou à criação da Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que alterou o Código Penal para incluir o crime de invasão de dispositivo informático. Essa legislação representou um avanço na proteção da privacidade no ambiente digital e tem sido utilizada para responsabilizar indivíduos que divulgam conteúdos íntimos sem autorização. 3. O que diz a lei? O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas formas de proteção contra o vazamento de imagens íntimas não autorizadas. Algumas leis aplicáveis são: 3.1 Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) Essa legislação alterou o Código Penal para incluir o crime de invasão de dispositivo informático, punindo quem obtém e divulga imagens íntimas sem consentimento. Artigo 154-a do código penal: “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.” Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa, podendo ser aumentada se houver divulgação dos dados obtidos. 3.2 Lei 13.718/2018 (Divulgação de conteúdo íntimo) O artigo 218-C do Código Penal pune a divulgação não autorizada de imagens íntimas, com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Art. 218-C do CP: “divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem o consentimento da vítima.” 3.3 Extorsão e chantagem (artigo 158 do Código Penal) Se houver ameaça ou pedido de dinheiro para não divulgar a imagem, o crime pode ser enquadrado como extorsão, cuja pena varia de 4 a 10 anos de reclusão. 4. O que acontece se vazar fotos íntimas? Se fotos íntimas forem vazadas, os responsáveis podem responder criminalmente e civilmente. As penalidades incluem reclusão, multa e obrigação de indenização por danos morais e materiais à vítima. 5. O que fazer quando um vídeo íntimo é vazado? As mesmas providências para fotos devem ser adotadas. O registro de provas, denúncia e pedido de remoção são as principais medidas. O artigo 218-C do Código Penal também se aplica a vídeos íntimos. 6. O que fazer em caso de fotos vazadas? Além das medidas legais, é importante buscar apoio psicológico e jurídico. Muitas vítimas sofrem danos emocionais significativos e necessitam de suporte especializado. Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo! Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas.
Termos de uso na internet: guia completo para empresas e usuários
1. Introdução Os termos de uso são documentos muito importantes para todos aqueles que vendem seus serviços na internet. Eles estabelecem as regras de uso de sites e aplicativos, definindo direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviço. Com o crescimento do comércio eletrônico, das redes sociais e dos marketplaces, cresce também a necessidade de contratos que protejam tanto as empresas quanto os consumidores. Portanto, é essencial compreender como elaborar termos de uso claros e eficazes. 2. O que são os termos de uso? Os termos de uso podem ser considerados um contrato de adesão, no qual são definidas as regras de utilização da plataforma ou serviço online, direitos e deveres do usuário e prerrogativas da empresa. Entre os princípios fundamentais na elaboração de termos e condições de uso, destacam-se: Transparência: as regras devem ser claras e de fácil compreensão. Segurança da informação: proteção dos dados do usuário. Autodeterminação informativa: garantia de que o usuário tem controle sobre seus dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018). 3. Como criar um termo de uso: estrutura básica A elaboração de um contrato de termos de uso exige atenção a diversas normativas, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. 3.1. Identificação da empresa Inclua informações como: Nome empresarial; CNPJ; Endereço e contatos. 3.2. Regras de uso do serviço Especifique: Quem pode usar o serviço (exemplo: maiores de 18 anos, empresas, etc.). Restrições de uso (exemplo: proibido compartilhar conteúdo ilegal ou ofensivo). 3.3. Obrigações do usuário Inclua regras como: Proibição de compartilhamento; Responsabilidade sobre os dados fornecidos. 3.4. Responsabilidades da empresa Limites de responsabilidade (por exemplo, não se responsabilizar por instabilidades no servidor); Possibilidade de alteração ou suspensão do serviço. 3.5. Política de privacidade A LGPD obriga que sites e aplicativos informem como coletam, armazenam e utilizam os dados dos usuários. Caso o site faça coleta de informações pessoais, os termos devem incluir: Tipos de dados coletados (e-mail, nome, IP, etc.); Finalidade da coleta de dados; Com quem os dados podem ser compartilhados. 3.6. Legislação aplicável e foro Defina qual legislação rege o contrato (por exemplo, legislação brasileira) e qual o foro para solução de disputas (por exemplo, comarca da sede da empresa). 4. Termos de uso para diferentes tipos de sites Dependendo do modelo de negócio, os termos de uso precisam de adaptações: E-commerce: deve incluir política de devolução e reembolso; Marketplace: deve esclarecer regras entre vendedores e compradores; Redes sociais e plataformas colaborativas: deve definir regras sobre moderação de conteúdo e direitos autorais; Aplicativos: deve conter informações sobre licenciamento e uso de dados. 5. Importância do consentimento do usuário Para os termos terem validade jurídica, o usuário deve consentir expressamente. Isso pode ser feito via: Checkbox de aceitação ao se cadastrar no site. Banner de aviso sobre os termos e política de privacidade. Conclusão A elaboração de termos de uso claros e objetivos é importantíssima para garantir segurança jurídica e transparência na relação entre usuários e prestadores de serviço. Empresas e prestadores que atuam no meio digital devem garantir que seus termos de uso e política de privacidade estejam atualizados segundo a legislação brasileira, evitando riscos e fortalecendo a confiança dos usuários. Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo! Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas.
Como combater a pirataria digital e proteger seu conteúdo
Como combater a pirataria digital e proteger seu conteúdo 1. Breve histórico A pirataria, em seu conceito moderno e talvez como muitos de nós primeiramente a conhecemos, ganhou força com a popularização das mídias digitais, especialmente nos anos 1990 e 2000, quando a reprodução e distribuição ilegal de CDs e DVDs se tornou uma prática comum. Antes disso, a violação de direitos autorais ocorria, principalmente, por meio da falsificação de livros e fitas cassete, mas o avanço da tecnologia facilitou a cópia em larga escala de músicas, filmes e softwares. A disseminação de gravadores de CD e DVD acessíveis ao consumidor comum, aliada à expansão da internet e de plataformas de compartilhamento de arquivos, como Napster e eMule, intensificou a pirataria globalmente. No Brasil, a comercialização de mídias falsificadas em feiras e camelôs tornou-se uma questão relevante, levando à criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) em 2004, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como objetivo promover políticas públicas para repressão e conscientização sobre os impactos da pirataria. 2. Conceito e caracterização Podemos definir, de modo amplo, a pirataria como uma prática ilícita que consiste na reprodução, distribuição, comercialização ou utilização de bens protegidos por direitos autorais e propriedade industrial sem a devida autorização de seus titulares. No ordenamento jurídico brasileiro, essa conduta infringe dispositivos da Lei de Direitos Autorais e da Lei de Propriedade Industrial, podendo configurar crime conforme previsto no Código Penal e em legislações específicas de combate à falsificação e contrafação. É importante destacar que a pirataria não se limita apenas à reprodução física de bens, abrangendo também a disponibilização e transmissão de conteúdos protegidos na internet. 3. Principais formas de pirataria A pirataria pode se manifestar de diversas formas, sendo as principais: Pirataria audiovisual e fonográfica: que consiste na reprodução e distribuição ilegal de filmes, séries, músicas e outros conteúdos digitais protegidos. Pirataria de softwares e tecnologias no geral: uso de programas de computador sem licença ou a comercialização de cópias não autorizadas. Pirataria de produtos: comercialização de artigos que reproduzem indevidamente marcas registradas. Pirataria de obras literárias e científicas: reprodução e venda não autorizada de livros, periódicos e artigos acadêmicos. 3.1. Principais formas de pirataria digital A pirataria digital se manifesta de diversas formas, sendo as mais comuns: Streaming ilegal: sites e aplicativos que transmitem filmes, séries e eventos ao vivo sem autorização, violando direitos autorais. Download de conteúdo protegido: obtenção de músicas, livros, softwares e outros arquivos por meio de torrents ou sites de compartilhamento sem licença. Softwares e jogos piratas: uso de programas e games sem licença oficial, muitas vezes distribuídos por sites de terceiros. Credenciais compartilhadas: venda e uso indevido de contas compartilhadas de serviços de streaming, indo contra os termos de uso das plataformas. Revenda de chaves de ativação falsas: comercialização de licenças de software obtidas de forma fraudulenta, enganando consumidores. Além de prejudicar os detentores dos direitos, essas práticas, expõem frequentemente os usuários a riscos como vírus, roubo de dados e ataques cibernéticos. 4. Legislação aplicável A legislação brasileira dispõe de diversos mecanismos para combater a pirataria, prevendo sanções administrativas, civis e penais para os infratores. Os principais dispositivos incluem: Lei de Direitos Autorais (Brasil, 1998): protege obras intelectuais, prevendo sanções civis e possibilidade de indenização por violação de direitos autorais (artigos 102 a 110). Código Penal (Brasil, 1940, art. 184): tipifica o crime de violação de direito autoral, estabelecendo pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem distribuir, vender ou reproduzir obra sem autorização do titular. Lei de Propriedade Industrial (Brasil, 1996): protege marcas e patentes, estabelecendo punições para a falsificação e concorrência desleal (artigo 195). Lei do Software (Brasil, 1998): protege programas de computador contra cópia ou comercialização indevida, prevendo penalidades para uso sem licença. Além das penalidades criminais, os infratores podem ser responsabilizados civilmente, sendo obrigados a indenizar os titulares dos direitos violados. 5. Medidas de combate à pirataria e fiscalização Para reduzir os impactos da pirataria, diversas ações são promovidas por órgãos públicos e entidades privadas. Algumas das principais medidas incluem: 5.1. Repressão e fiscalização A atuação da Receita Federal, Polícia Federal e Procon tem sido fundamental na apreensão de produtos falsificados e no combate ao comércio irregular. Operações de fiscalização são realizadas em centros comerciais, plataformas digitais e fronteiras para coibir a entrada de produtos ilegais no país. 5.2. Campanhas de conscientização Instituições como a Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) promovem campanhas de educação para alertar consumidores e empresas sobre os riscos e prejuízos da pirataria. 5.3. Ações judiciais contra a pirataria digital Com a crescente digitalização do mercado, titulares de direitos autorais recorrem cada vez mais a medidas judiciais para remover conteúdos ilegais de plataformas digitais. O bloqueio de sites que distribuem ilegalmente filmes, músicas e softwares tem sido uma das estratégias adotadas para mitigar a disseminação da pirataria online. 6. O que fazer se eu for vítima de algum tipo de pirataria? 6.1.Reúna provas O primeiro passo é confirmar a infração e coletar provas que demonstrem a violação dos seus direitos autorais. Para isso: Faça capturas de tela das páginas onde o infoproduto está sendo distribuído ilegalmente, incluindo URL, data e hora. Caso seja possível, realize uma compra teste para comprovar que o conteúdo realmente pertence a você. Se o produto estiver sendo compartilhado em grupos de WhatsApp, Telegram ou redes sociais, registre as conversas e links utilizados. 6.2 Denuncie! As denúncias/reclamações de supostas vendas de produtos ilegais (piratas, contrafeitos, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual), podem ser encaminhadas ao próprio Conselho Nacional de Combate à Pirataria por meio do e-mail [email protected]. Contudo, ressalta-se que a apuração dos eventuais delitos e infrações administrativas existentes serão de atribuição das autoridades policiais ou fazendárias competentes. 6.3. Notifique a plataforma Muitas infrações ocorrem em marketplaces, redes sociais e serviços de armazenamento na nuvem. A maioria dessas plataformas possui políticas contra pirataria e
Contratação PJ: vantagens, riscos e cuidados essenciais
Contratação PJ: vantagens, riscos e cuidados essenciais Imagine um analista de suporte que, após anos de dedicação a uma empresa, é orientado a constituir uma pessoa jurídica para continuar prestando os mesmos serviços. Ele passa a emitir notas fiscais, mas mantém a mesma rotina: cumpre horários fixos, recebe ordens diretas e não possui autonomia sobre suas atividades. Anos depois, ao ser dispensado, busca na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que a formalização como PJ foi uma imposição da empresa para mascarar uma relação de emprego. Casos como esse não são raros e evidenciam os riscos da chamada “pejotização”. A Justiça do Trabalho tem analisado situações semelhantes, reconhecendo o vínculo empregatício quando presentes elementos como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Em uma decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo n.º 1000229-10.2024.5.02.0231) reconheceu o vínculo de emprego de um analista de suporte que atuava como pessoa jurídica, determinando o registro na carteira de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) tem se tornado cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro. Empresas e trabalhadores buscam flexibilidade e vantagens financeiras, mas essa modalidade também apresenta riscos que precisam ser considerados. Para evitar complicações, é importantíssimo compreender as particularidades deste tipo de contratação, diferenças em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e quais são os principais cuidados na formalização desse tipo de contrato. 1. O que é a contratação PJ? A contratação PJ ocorre quando um profissional presta serviços para uma empresa como um CNPJ independente, em vez de ser contratado sob o regime CLT. Essa relação é regida por um contrato de prestação de serviços, no qual o profissional emite notas fiscais pelos trabalhos realizados. No entanto, diferentemente do regime CLT, ele não tem direitos trabalhistas garantidos, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e benefícios previdenciários. Existem várias críticas em relação a essa modalidade de contratação. Segundo Delgado (2018), “a pejotização é uma forma de desvirtuamento do vínculo empregatício, na qual a relação de trabalho é travestida sob uma roupagem empresarial, sem que de fato exista uma autonomia plena por parte do trabalhador” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 389). 2. Diferenças entre PJ e CLT A principal distinção entre a contratação PJ e a CLT está na relação de trabalho estabelecida: CLT: existe um vínculo empregatício, com subordinação, jornada de trabalho definida e pagamento de benefícios como FGTS, 13º salário e férias remuneradas. PJ: o profissional atua como um prestador de serviços independente, sem obrigação de cumprir jornada fixa ou receber benefícios trabalhistas, assumindo suas próprias obrigações fiscais e previdenciárias. 3. Vantagens da contratação PJ para as empresas A contratação de profissionais como PJ pode trazer diversos benefícios para as empresas, tais como: Redução de custos: como não há obrigação de pagar encargos trabalhistas e previdenciários, a empresa pode economizar até 70% dos custos com um funcionário. Flexibilidade: permite a contratação de profissionais para projetos específicos, sem a rigidez das leis trabalhistas. Menos burocracia: a relação é regida por um contrato de natureza civil, o que facilita contratação e rescisão, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de verbas rescisórias. Acesso a especialistas: empresas podem contratar profissionais altamente qualificados sem assumir os custos de um vínculo empregatício prolongado. 4. Desvantagens e riscos da contratação PJ Apesar das vantagens, esse modelo também apresenta desvantagens e riscos que não podem ser ignorados: Risco de vínculo empregatício: se houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, a justiça do trabalho pode reconhecer o vínculo e obrigar a empresa a pagar encargos retroativos. De acordo com a pesquisa “CLT x contratação via pessoa jurídica”, publicada na Brazilian Journals (2023), “a falta de delimitação clara entre a prestação de serviços e a relação empregatícia gera insegurança jurídica para ambas as partes”. Falta de exclusividade: o profissional pode prestar serviços para outras empresas, reduzindo sua dedicação ao contratante. Menor controle: a autonomia do prestador pode impactar a qualidade e o prazo de entrega dos serviços. 5. Cuidados ao contratar um profissional como PJ Para minimizar os riscos, é de vital importância que as empresas adotem algumas boas práticas: Contrato detalhado: deve especificar escopo do serviço, prazos, formas de pagamento e responsabilidades das partes. Evitar subordinação: o prestador de serviço não pode estar sujeito a hierarquia, ordens diretas ou controle de jornada. Garantir autonomia: o profissional deve ter liberdade para definir seus horários e metodologia de trabalho. Diversificar clientes: profissionais que trabalham exclusivamente para uma única empresa aumentam o risco de caracterização de vínculo empregatício. Remuneração por entrega: estabelecer pagamentos baseados em resultados ou projetos, e não um salário fixo mensal. Conclusão A contratação de profissionais como pessoa jurídica pode ser vantajosa para ambos os lados, desde que respeitadas as normas legais. Empresas devem se atentar aos riscos da pejotização, enquanto os profissionais devem avaliar se esse modelo atende suas necessidades e expectativas. Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo! Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas. #DireitoTrabalhista #ContrataçãoPJ #Pejotização #Empreendedorismo #AdvocaciaEmpresarial #SegurançaJurídica #DireitoDoTrabalho #CLTxPJ #AdvocaciaPreventiva #PrestaçãoDeServiços Referências DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. GUPY. PJ: contrato, regras e diferenças CLT. Disponível em: https://www.gupy.io/blog/pj-contrato. em: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/contrato-pj/. BRAZILIAN JOURNALS. CLT x contratação via pessoa jurídica. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BJB/article/view/77010.
Guia prático: tudo sobre as regras de publicidade para influenciadores
Golpes envolvendo o Pix estão cada vez mais comuns. Entenda mais como funciona os procedimentos envolvendo o pix e seus direitos, caso você caia em um golpe! Para ilustrar, imagine o caso de Ana, uma empreendedora de 35 anos, que recebeu uma ligação de um suposto setor de segurança do banco alertando sobre uma tentativa de invasão à sua conta. Orientada a transferir valores via Pix para contas “seguras”, Ana realizou três transferências que totalizaram R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pouco depois, percebeu ter caído em um golpe. Saber como agir nessa situação é essencial para tentar recuperar o dinheiro e evitar novos prejuízos. Vamos entender como Ana deveria agir nessa situação. 1. É possível estornar um Pix em caso de golpe? Sim, existe o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pelo Banco Central. Ana deve contatar o banco imediatamente e solicitar o bloqueio cautelar dos valores transferidos. O pedido deve ser feito em até 80 (oitenta) dias após a transação. O banco terá até 7 (sete) dias úteis para analisar o caso e, se o valor ainda estiver na conta do golpista, ele será bloqueado e devolvido. 2. É possível cancelar um Pix após feito? Após a confirmação da transação, o Pix não pode ser cancelado unilateralmente. Entretanto, em casos de golpe ou erro, é possível acionar o banco para tentativa de devolução via MED. E alguns casos, quando a instituição financeira entende que a transação é atípica ou arriscada, ela pode solicitar o bloqueio cautelar do recebedor. 3. Como recuperar o Pix? Para tentar recuperar o valor perdido, Ana deve seguir estes passos: Salvar comprovantes das transferências e capturar prints das mensagens trocadas. Não bloquear o contato do golpista, para preservar as provas. Registrar um Boletim de Ocorrência (BO) presencial ou online, detalhando o golpe. Solicitar o MED junto ao banco. Procurar um advogado especializado para analisar a possibilidade de ação judicial. 4. Como os golpistas agem? Os golpistas utilizam técnicas de engenharia social, manipulando emocionalmente as vítimas. Entre as abordagens comuns estão: – Ligações fingindo ser de bancos ou serviços de segurança. – Mensagens urgentes via WhatsApp solicitando transferências. – E-mails ou SMS falsos com links maliciosos. 5. O que fazer após cair em um golpe com Pix? Contatar o banco imediatamente e solicitar o bloqueio cautelar. Reunir provas: capturas de tela, comprovantes e conversas. Registrar o Boletim de Ocorrência (BO). Acompanhar o processo do MED com o banco. Buscar assistência jurídica para possíveis ações legais. 6. Medidas preventivas: Nunca compartilhe senhas ou códigos de autenticação. Confirme os dados antes de realizar transferências. Desconfie de solicitações urgentes de dinheiro. Utilize autenticação em dois fatores (2FA). Eduque familiares e amigos sobre esses golpes. 7. Jurisprudência e responsabilidade bancária: A Súmula 479 do STJ estabelece que instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços bancários. Em caso de fraudes, o banco deve ressarcir o cliente se houver negligência na segurança. Exemplo: em setembro de 2023, o STJ decidiu que o Banco do Brasil deveria restituir valores de um empréstimo contratado por estelionatários sem o consentimento do correntista, destacando a responsabilidade do banco na prevenção de fraudes (REsp 2.052.228-DF). 8. Conclusão. Golpes de engenharia social e fraudes envolvendo o Pix são ameaças reais. Entretanto, com informação e rapidez, é possível minimizar os danos. Caso tenha sido vítima, siga os passos indicados e busque apoio jurídico para garantir seus direitos. Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo! Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas. Referências: Súmula 479 do STJ – Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços bancários, incluindo fraudes praticadas por terceiros. STJ. 3ª Turma. REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023 (Informativo 788). Mecanismo Especial de Devolução (MED) – Regulamentado pelo Banco Central do Brasil como ferramenta para devolução de valores transferidos via Pix em casos de fraude. Exigências da LGPD que toda empresa deve conhecer Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe um novo paradigma para as empresas no Brasil. Essas determinações, regidas pela Lei n.º 13.709/2018, visam garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, impondo a todos que utilizam dados pessoais a responsabilidade de cumprir diversas obrigações, especialmente as ligadas à privacidade. Para isso, é fundamental que os empresários entendam as principais exigências da LGPD e ajustem seus processos internos. 1. Primeiros passos Vamos lá. O primeiro passo para estar conforme a LGPD é identificar e mapear todos os dados pessoais coletados, armazenados, processados ou compartilhados pela empresa. É necessário compreender quais dados são manipulados, para que fins e quem tem acesso a eles. Esse mapeamento é imprescindível para a criação de um plano de adequação à LGPD personalizado para a realidade daquela empresa. 2. Criação de Políticas de Privacidade e Termos de Uso Com o mapeamento concluído, é necessário criar as políticas de privacidade e os termos de uso, os quais precisam ser claros, objetivos e acessíveis. Esses documentos devem informar detalhadamente quais dados são coletados, como serão utilizados e por quanto tempo serão armazenados. Além disso, é necessário obter o consentimento dos titulares dos dados para cada finalidade específica de uso. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco. 3. Nomeação do encarregado de dados (DPO) No mais, a empresa precisa, necessariamente, designar um Encarregado de Proteção de Dados, conhecido como Data Protection Officer (DPO). Esse profissional será responsável por supervisionar as práticas de proteção de dados na empresa, atuar como ponto de contato entre a organização e os titulares dos dados, além de interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 4. Implementação de medidas de segurança da informação A segurança da informação é um dos pilares da LGPD. A empresa deve implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer outro tipo de incidente. Essas medidas incluem o uso de sistemas de criptografia, controle de acesso, autenticação em dois fatores, além de backups
