1. Introdução
Os termos de uso são documentos muito importantes para todos aqueles que vendem seus serviços na internet. Eles estabelecem as regras de uso de sites e aplicativos, definindo direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviço.
Com o crescimento do comércio eletrônico, das redes sociais e dos marketplaces, cresce também a necessidade de contratos que protejam tanto as empresas quanto os consumidores. Portanto, é essencial compreender como elaborar termos de uso claros e eficazes.
2. O que são os termos de uso?
Os termos de uso podem ser considerados um contrato de adesão, no qual são definidas as regras de utilização da plataforma ou serviço online, direitos e deveres do usuário e prerrogativas da empresa.
Entre os princípios fundamentais na elaboração de termos e condições de uso, destacam-se:
- Transparência: as regras devem ser claras e de fácil compreensão.
- Segurança da informação: proteção dos dados do usuário.
- Autodeterminação informativa: garantia de que o usuário tem controle sobre seus dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018).
3. Como criar um termo de uso: estrutura básica
A elaboração de um contrato de termos de uso exige atenção a diversas normativas, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
3.1. Identificação da empresa
Inclua informações como:
- Nome empresarial;
- CNPJ;
- Endereço e contatos.
3.2. Regras de uso do serviço
Especifique:
- Quem pode usar o serviço (exemplo: maiores de 18 anos, empresas, etc.).
- Restrições de uso (exemplo: proibido compartilhar conteúdo ilegal ou ofensivo).
3.3. Obrigações do usuário
Inclua regras como:
- Proibição de compartilhamento;
- Responsabilidade sobre os dados fornecidos.
3.4. Responsabilidades da empresa
- Limites de responsabilidade (por exemplo, não se responsabilizar por instabilidades no servidor);
- Possibilidade de alteração ou suspensão do serviço.
3.5. Política de privacidade
A LGPD obriga que sites e aplicativos informem como coletam, armazenam e utilizam os dados dos usuários. Caso o site faça coleta de informações pessoais, os termos devem incluir:
- Tipos de dados coletados (e-mail, nome, IP, etc.);
- Finalidade da coleta de dados;
- Com quem os dados podem ser compartilhados.
3.6. Legislação aplicável e foro
Defina qual legislação rege o contrato (por exemplo, legislação brasileira) e qual o foro para solução de disputas (por exemplo, comarca da sede da empresa).
4. Termos de uso para diferentes tipos de sites
Dependendo do modelo de negócio, os termos de uso precisam de adaptações:
- E-commerce: deve incluir política de devolução e reembolso;
- Marketplace: deve esclarecer regras entre vendedores e compradores;
- Redes sociais e plataformas colaborativas: deve definir regras sobre moderação de conteúdo e direitos autorais;
- Aplicativos: deve conter informações sobre licenciamento e uso de dados.
5. Importância do consentimento do usuário
Para os termos terem validade jurídica, o usuário deve consentir expressamente. Isso pode ser feito via:
- Checkbox de aceitação ao se cadastrar no site.
- Banner de aviso sobre os termos e política de privacidade.
Conclusão
A elaboração de termos de uso claros e objetivos é importantíssima para garantir segurança jurídica e transparência na relação entre usuários e prestadores de serviço.
Empresas e prestadores que atuam no meio digital devem garantir que seus termos de uso e política de privacidade estejam atualizados segundo a legislação brasileira, evitando riscos e fortalecendo a confiança dos usuários.
Fale conosco agora e descubra como podemos ajudá-lo!
Siga também o nosso Instagram para mais conteúdos sobre direito empresarial, contratos e direito digital e assine nossa newsletter para receber atualizações jurídicas.
